Reforma Política: o que muda para as eleições de 2018

Título original do artigo: Reforma Política: o que muda para as eleições de 2018

Autores: Christine Rondon (Advogada (Graduada pela PUC-RS), Especialista em Direito Eleitoral (Verbo Jurídico) e Mestra em Ciências Sociais – UNISINOS) e Márcio Medeiros Félix (Advogado (Graduado pela UNISINOS), Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal – UNISINOS).

Resumo:

Além da legislação permanente (Código Eleitoral e Lei das Eleitoral), as eleições brasileiras contam com uma série de resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cada ano eleitoral. Tais resoluções definem temas importantes, como o calendário eleitoral e regras específicas sobre temas como propaganda e prestação de contas.

Nas eleições de 2018, várias serão as novidades. Embora muito tenha se debatido sobre a necessidade de uma Reforma Política que alterasse o sistema político brasileiro, o Congresso Nacional se limitou a aprovar mudanças pontuais, em especial referente a formas de arrecadação e propaganda.

Embora pontuais, as alterações exigirão rápida adaptação dos candidatos, partidos políticos e profissionais que os assessoram.

Em resumo: a Lei nº 13487/17 criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), um dos temas mais discutidos da reforma. A Lei nº 13488/17, por sua vez, alterou importantes regras eleitorais, como as de arrecadação e propaganda na internet. Passamos à análise de algumas destas alterações.

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